Manifesto do Encontro Nacional de Educação – Rio de Janeiro, 08, 09 e 10 de agosto de 2014

Mais de dois mil professores, estudantes, sindicalistas, participantes de movimentos sociais, aos quais se agregaram diversas representações de organizações internacionais, após intenso processo preparatório nos estados, reuniram-se no Rio de Janeiro, nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2014 para realizar o Encontro Nacional de Educação, evento independente dos educadores brasileiros, comprometido exclusivamente com o princípio de que a educação deve ser pública, gratuita, laica, e de qualidade socialmente referenciada em todos os níveis e de acesso universal.

Nessa linha, o Encontro reafirmou, enfaticamente, a luta sem tréguas contra a mercantilização da educação, em defesa do financiamento pelo Estado, na ordem de 10% do PIB, Já! exclusivamente para a educação pública, que possibilite condições democráticas de acesso e permanência em todos os níveis de ensino; repudiou todas as formas de precarização das condições de trabalho que os setores financistas querem impor à educação, bem como a lógica da avaliação meritocrática e produtivista do ensino e do trabalho docente; posicionou-se contra todas as formas de desrespeito à autonomia universitária e a todas tentativas de submeter a educação a parâmetros autoritários, impondo o individualismo e a competição, no lugar da elaboração solidária fundamento necessário para construção de uma sociedade realmente democrática. Repudiou o PNE sancionado pelo governo, pois é uma legislação que atende aos interesses privatistas do empresariado da educação, aprofunda a precarização dos trabalhadores em educação e promove uma expansão sem adequadas condições que preservem a qualidade do ensino público, desde a educação básica até a educação superior, na perspectiva de se desobrigar do compromisso do financiamento da Educação Pública.

 

Visando a integrar e ampliar organicamente o trabalho, os participantes foram organizados em grupos de debate para o aprofundamento e estabelecimento de políticas sobre temas que têm forte inflexão na educação brasileira.

 

  • Acesso e permanência: defesa do acesso universal à educação, em todos os níveis, e da garantia de permanência estudantil a todos e a todas, que não tenha caráter assistencialista, especialmente referenciada na igualdade de gênero, raça e orientação sexual.
  • Avaliação, o atual modelo adotado no Brasil foi considerado punitivo e meritocrático, o que não garante a qualidade da educação, comprometendo-a, ao contrário. Foi reafirmado que avaliar não é punir ou premiar e, por isto, não deve servir para forjar a constituição de rankings entre instituições. Quanto aos critérios meritocráticos, esses têm sido adotados como forma de desconstrução das carreiras; por essa razão, foi salientada a necessidade da luta em defesa dos planos de carreira que valorizem o tempo de serviço e a titulação.

 

  • Democratização: foi destacado que as instituições de ensino devem ser espaços democráticos e autônomos, com participação da comunidade nas decisões, com eleições diretas para dirigentes, na forma definida democraticamente em cada instituição e em processos que se encerrem em cada uma delas, isto é, com fim das listas enviadas para a escolha dos indicados pelos governantes de plantão. Igualmente deve ser a gestão, com garantia de participação de todos os segmentos, trabalhadores e estudantes. Ressalte-se que as políticas educacionais devem também ser democraticamente definidas, o que não foi o caso do Plano Nacional de Educação. É de fundamental importância para a democracia que seja retirada a polícia do interior das escolas e universidades. É preciso assegurar a liberdade de organização dos estudantes e dos trabalhadores, combater as práticas antissindicais no interior das instituições de ensino e repudiar a inaceitável onda de criminalização dos movimentos sociais no Brasil.

 

  • Privatização e Mercantilização da educação: foi enfaticamente declarado que a educação deve ser um direito garantido a toda a população; No entanto o governo brasileiro sonega esse direito básico. Em busca de uma formação e de uma vida melhor, muitos brasileiros veem-se obrigados a buscar instituições privadas, que majoritariamente oferecem um ensino sem qualidade desvinculado da pesquisa e da extensão. Atualmente o Brasil é o 6º mercado mundial educacional com 75% dos graduandos matriculados em universidades privadas, espaço de atuação de monopólios educacionais gigantescos. Além disso, Programas como o PROUNI, o PRONATEC e FIES, são formas de assegurar, por meio de subsídios públicos, a lucratividade dessas empresas, cada vez mais monopolizadas, neste gigantesco mercado educacional, que se amplia com as políticas de parcerias público e privado, expressas em expedientes como a Lei de Inovação Tecnológica e o “Todos pela Educação”. Tem chamado a atenção mais recentemente a política para os hospitais públicos com a criação da EBSERH, que fere a autonomia das universidades federais e compromete a formação dos discentes.

 

  • Financiamento da educação: foi lembrado que, apesar do país ter a 7ª economia mundial, estamos entre os últimos quando se trata de financiamento da educação. A prioridade do governo nos gastos públicos é clara, pois o Orçamento Geral da União compromete mais de 40% com os interesses especulativos do capital financeiro, enquanto que para a educação compromete menos de 4%. A reivindicação de 10% do PIB, Já! exclusivamente para a educação pública é uma necessidade para que haja a reversão do processo do desmonte da educação. Foi indicada ainda a importância do acompanhamento das definições e execuções orçamentárias, com exigência de transparência, como parte da luta em defesa da educação pública.

 

  • Passe-Livre: as gigantescas manifestações de junho de 2013 eclodiram a partir da insatisfação dos brasileiros com as altas tarifas e a péssima qualidade dos transportes públicos, conjugadas com a corrupção, a falta dos serviços públicos de qualidade – educação e saúde, e uma prática política desenraizada dos reais interesses e direitos do povo brasileiro. A luta pelo Passe Livre amplia o horizonte das lutas sociais brasileiras, pois articula a juventude, os trabalhadores e os Movimentos sociais.

 

  • Precarização: o avanço da privatização e a expansão desordenada nas universidades públicas e institutos federais ocasionou o aumento da precarização do trabalho dos profissionais da educação, desorganizando os planos de carreira. Além de precarizar as condições de trabalho dos trabalhadores efetivos, a entrada de interesses privados nas universidades públicas trouxe a terceirização e os contratos provisórios, aos quais se somaram os efeitos provocados pela implantação do REUNI. Esses trabalhadores representam uma grande parcela da força de trabalho das instituições educacionais e estão em condições extremamente precárias em termos de direitos trabalhistas. As entidades sindicais dos trabalhadores em educação assumiram a responsabilidade de levar as reivindicações desses setores como parte da luta contra todas as formas de precarização do trabalho nas instituições de ensino.

Os participantes do Encontro Nacional de Educação declaram que esse foi um momento especial de rearticulação das lutas em defesa da educação pública. Ao mesmo tempo, têm clareza que esse é um passo que requer continuidade de iniciativas e medidas que contribuam para o enraizamento da luta em defesa da escola pública. É importante evocar a necessidade da unidade para que, juntos, entidades e movimentos sociais comprometidos se esforcem na construção de alternativas hegemônicas dos trabalhadores para a ciência, a tecnologia, as artes e a cultura.

 

Para tantos, foram indicadas pelo Encontro Nacional de Educação:

 

Constituição de Comitês Estaduais em Defesa da escola pública.

 

Participação nas atividades do dia 21 de Agosto – Dia Nacional de Luta contra a Criminalização dos Movimentos Sociais – Lutar Não É Crime!

 

Realização nos estados, na segunda quinzena de outubro, de um dia de Luta em Defesa da Educação Pública.

 

Realização do II Encontro Nacional de Educação em 2016, precedido de Encontros Estaduais preparatórios.

Manutenção e ampliação do Comitê Nacional em defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública, Já!

Organização de Agenda de atividades e ações como referência para a orientação e realização das tarefas que façam avançar a nossa luta, que queremos incorporada pelo povo brasileiro, para o avanço da liberdade, a emancipação social e o descortino de outro mundo.

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